· Contratos de adesão
· Publicidade e oferta
· Informação clara, precisa e ostensiva
· Direito de arrependimento (compra a distância, internet, telefone, catalogo)
· Venda casada e Recusa de venda
· Envio de produto ou serviço sem solicitação prévia (exemplo: cartão de crédito)
· Execução de serviço sem prévio orçamento
· Vantagem excessiva e Propaganda enganosa
· Preço superior ao tabelado e/ou Elevação de preço sem justa causa
· Reajuste diverso da lei ou do contrato
· Inclusão indevida no SPC/SERASA/PROTESTO
· Cobranças abusivas e constrangedoras
· Cobrança de dívida não vencida ou já paga
· Restituição de valores pagos indevidamente
· Devolução em dobro
· Mais de 5 dias após o pagamento para retirar o nome do cadastro de negativados
· Danos morais
· Responsabilidade do produtor
· Responsabilidade do fornecedor
· Responsabilidade do fabricante
· Responsabilidade do vendedor
· Responsabilidade das concessionárias e lojas de veículos novos ou usados.
· Anuidades escolares
· Retenção ilegal de documentos ou proibição de fazer provas ou trabalhos por inadimplência
· Atraso na entrega de certificado de conclusão de curso ou Diploma
· Energia (fornecimento, interrupção, multa TOI)
· Telefonia
· Agua e esgoto
· Transporte
· Plano de saúde
· Seguro de vida
· Seguro de veículos
· Seguro de imóveis
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