DIREITO DO CONSUMIDOR

RELAÇÃO DE CONSUMO EM GERAL

 · Contratos de adesão

· Publicidade e oferta

· Informação clara, precisa e ostensiva

· Direito de arrependimento (compra a distância, internet, telefone, catalogo)

·  Venda casada e  Recusa de venda

·  Envio de produto ou serviço sem solicitação prévia (exemplo: cartão de crédito)

·  Execução de serviço sem prévio orçamento

·  Vantagem excessiva e  Propaganda enganosa

·  Preço superior ao tabelado e/ou Elevação de preço sem justa causa

·  Reajuste diverso da lei ou do contrato

SPC / SERASA / PROTESTO

·  Inclusão indevida no SPC/SERASA/PROTESTO

·  Cobranças abusivas e constrangedoras

·  Cobrança de dívida não vencida ou já paga

·  Restituição de valores pagos indevidamente

·  Devolução em dobro

·  Mais de 5 dias após o pagamento para retirar o nome do cadastro de negativados

·  Danos morais  

PRODUTO COM VÍCIO OU DEFEITO

·  Responsabilidade do produtor

·  Responsabilidade do fornecedor

·  Responsabilidade do fabricante

·  Responsabilidade do vendedor

·  Responsabilidade das concessionárias e lojas de veículos novos ou usados.

ESCOLAS E UNIVERSIDADES

·  Anuidades escolares

·  Retenção ilegal de documentos ou proibição de fazer provas ou trabalhos por inadimplência

·  Atraso na entrega de certificado de conclusão de curso ou Diploma

RESPONSABILIDADES DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

·  Energia (fornecimento, interrupção, multa TOI)

·  Telefonia

·  Agua e esgoto

·  Transporte  

SEGUROS EM GERAL

 ·  Plano de saúde

·  Seguro de vida

·  Seguro de veículos

·  Seguro de imóveis

ENDEREÇO

Rua Armando Oliveira Cobra, 50, sala 1201, Jardim Aquárius

Ed. New Worker Tower

São José dos Campos - São Paulo

CEP: 12246-0002

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